sexta-feira, 8 de novembro de 2013




ESTAMOS EM MANUTENÇÃO. 

VOLTAREMOS EM BREVE.

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Propostas da reforma política somente terão validade a partir de 2016

Grupo de trabalho se reunirá todas as quintas-feiras a partir das 9 horas. No início de agosto, haverá duas audiências públicas para ouvir representantes da sociedade civil.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Reunião para definição do plano de trabalho
Vaccarezza: adiamento servirá para distender os conflitos políticos motivados por interesses individuais.
O coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Política, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta quarta-feira, após a primeira reunião do colegiado, que todas as propostas discutidas pelo grupo e que forem aprovadas pela Câmara e Senado só valerão a partir de 2016. Segundo ele, se as propostas tivessem como objetivo valer já para o próximo ano, esse fato poderia dificultar a discussão.
“O que nós vamos aprovar de reforma política mais profunda vai valer para 2016 e 2018. Algumas questões nós podemos experimentar em 2016, e vermos se podem ser ampliadas ou modificadas para 2018”, destacou Vaccarezza. “O adiamento da validade das propostas servirá para distender os conflitos políticos motivados pelos interesses individuais dos parlamentares”, ressaltou.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que participa do colegiado, cobrou o pleno funcionamento do grupo de trabalho durante o ‘recesso branco’ do Congresso (nas duas próximas semanas) para que fosse dado um “exemplo”, já que o grupo se propõe a reformar a política brasileira.

“Constitucionalmente, não poderia haver recesso sem a redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO]”, lembrou Miro. “Devemos dar o exemplo, pois o que está acontecendo [o recesso] é uma burla à Constituição”, acrescentou o deputado.

Portal no e-Democracia
Em resposta ao deputado do Rio de Janeiro, Vaccarezza afirmou que o colegiado não poderia funcionar formalmente nas próximas semanas por conta do recesso da Câmara. O coordenador afirmou, no entanto, que ficará em Brasília no período, pronto para receber sugestões dos deputados e trabalhando e na formatação do portal na internet que acolherá sugestões “dos cidadãos brasileiros em qualquer ponto do País e no mundo”. O portal ficará hospedado no e-Democracia, na página da Câmara.

Vaccarezza informou também que o grupo de trabalho se reunirá todas as quintas-feiras, a partir das 9 horas da manhã. Ele acrescentou que haverá uma reunião de trabalho interna no dia 31 de julho e que nas reuniões seguintes, nos dias 8 e 15 de agosto, ocorrerão audiências públicas com entidades da sociedade civil como centrais sindicais, igrejas, Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, entre outros.

Já no dia 22 agosto, haverá uma reunião do grupo de trabalho para os deputados debaterem que tipo de proposição legislativa – projeto de lei, proposta de emenda à Constituição – será apresentada para a definição das novas regras da reforma política.

Esperança e ceticismo
Durante a primeira reunião do grupo, os deputados demonstraram um misto de esperança e ceticismo em relação ao sucesso da comissão em apresentar e aprovar em Plenário uma proposta de reforma política. Vários lembraram o recente relatório sobre o assunto elaborado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), que trabalhou por dois anos no tema e não conseguiu sua aprovação em Plenário.

Um deles foi o deputado Sandro Alex (PPS-PR). “Estivemos reunidos ao longo de dois anos, inclusive em inúmeras capitais do Brasil [durante audiências públicas regionais realizadas pela antiga comissão especial da reforma política]. Estaremos em total descrédito se não conseguirmos levar uma proposta a plenário”, afirmou.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que foi incluída hoje no colegiado como representante da bancada feminina, lembrou que este é o quarto grupo que ela participa sobre reforma política. “Temos que vir com ânimo e com a disposição de fazer mais um esforço para que as frustrações passadas não se repitam”, disse.

Os deputados que compõem o grupo
Além de Vaccarezza, o grupo é composto por Ricardo Berzoini (PT-SP), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcus Pestana (PSDB-MG), Guilherme Campos (PSD-SP), Esperidião Amin (PP-SC), Luciano Castro (PR-RR), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Júlio Delgado (PSB-MG), Miro Teixeira (PDT-RJ), Antonio Brito (PTB-BA), Leonardo Gadelha (PSC-PB), Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), Sandro Alex (PPS-PR) e Luiza Erundina (PSB-SP).


ONDAS DO MENSALÃO MPF - defende que corrupção não depende do ato de ofício

Não é necessária a comprovação, mesmo que teórica, do ato de ofício para que fique comprovado um caso de corrupção, já que, como o Supremo Tribunal Federal determinou durante a análise do processo do mensalão, que “o mero recebimento de vantagem indevida por funcionário público” e sua ligação ao acusado de corrupção já são suficientes para configurar o crime. Essa foi a alegação do Ministério Público Federal para tentar impedir o trancamento de uma ação contra dois advogados que eram acusados por ter pago propina a juíza do Trabalho de Volta Redonda, no Rio de Janeiro, por meio de benfeitoria no imóvel em que ela vivia, na cidade de Nova Friburgo, também no Rio.
No parecer enviado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o procurador regional da República José Augusto Simões Vagos afirma que o caso de Hércules Anton de Almeida deve ser mantido, mesmo sem a identificação da vantagem ou promessa que ele teria oferecido à juíza Linda Brandão Dias. Ele opina que  “os ora pacientes ‘ofereceram’ no ano de 2002 ‘vantagem indevida’ à juíza Linda Brandão Dias, consistente na construção de um alambrado em sua propriedade, com o fim de ‘determiná-la’ a praticar ‘atos de ofício’”.
A construção do alambrado em uma quadra de basquete, apontada como a vantagem, é apenas um exaurimento da corrupção, crime que, segundo o procurador, ocorreu quando a vantagem foi oferecida. Fica subentendida então, conclui o procurador regional da República, a possibilidade de prática do ato de corrupção, desde que isso esteja na esfera do funcionário corrompido, o que em sua visão ocorria neste caso, já que a juíza analisava casos em que Hércules advogava.
O procurador José Augusto Simões Vagos defendeu apenas a concessão de Habeas Corpus para o sócio do advogado, Antônio José de Almeida, pois ele já estava com 76 anos e o prazo para prescrição, após a barreira dos 70 anos, cai de 12 para seis anos.
Reflexos do mensalão
Durante o julgamento do mensalão, no segundo semestre de 2012, os ministros do Supremo Tribunal Federal, seguindo entendimento da ministra Rosa Weber, determinaram que não era necessária a vinculação teórica a qualquer ato de ofício, sendo necessário apenas a comprovação da entrega e recebimento de vantagem indevida. A decisão foi criticada por muitos criminalistas.

PROMOÇÃO PESSOAL PRE - aponta desrespeito à propaganda partidária em SP

Os procuradores regionais eleitorais de São Paulo André de Carvalho Ramos e Paulo Thadeu Gomes da Silva protocolaram sete ações junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo contra cinco partidos políticos por propaganda partidária desvirtuada dos fins previstos pela lei. Isso ocorre porque a propaganda partidária é diferente da eleitoral e, como previsto no artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), permite apenas a difusão dos programas de cada legenda, o contato com filiados para transmitir informações sobre a situação de cada programa, a divulgação da posição central em relação a determinados temas e o apoio à participação feminina na política.
Ao analisar as peças veiculadas em todas as regiões de São Paulo, a Procuradoria Regional Eleitoral constatou irregularidades em propagandas do PMDB; PSDB; PSB; PT; e PDT. Em todos os casos, houve promoção de filiados que podem disputar a Eleição de 2014. As legendas podem perder até cinco vezes o tempo de cada inserção irregular.
Participação femininaOs dois procuradores também representaram contra oito partidos que não cumpriram a Lei 9.096 no que diz respeito à utilização de ao menos 10% do tempo total de propaganda para estimular a participação feminina na política. Na visão da PRE-SP, não é suficiente colocar imagens de mulheres na peça sem de fato promover e difundir a igualdade de gêneros na política. Os dois procuradores apontam que “na inexistência deconteúdo que verdadeiramente promova e difunda a participação feminina, não é possível dizer que a ação afirmativa estabelecida por lei tenha sido adequadamente cumprida”.
Nesses casos, as representações têm como alvo PSDB; PMDB; PDT; PT; PSB; PV; PP; e PSC. Cada legenda pode perder até cinco vezes o tempo que deveria ter destinado a tal finalidade. Assim, se um partido tem 20 minutos, e usa apenas um para promover a participação feminina, em vez de dois, como determina a lei, perderá até cinco minutos. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo.

De volta depois de mais um baque.

Estamos nos recuperando.
Abraços aos leitores e Amigos

segunda-feira, 8 de julho de 2013

AO CALOR DAS RUAS - Reforma política a toque de caixa é inviável

Em resposta ao calor das ruas, após severas críticas quanto à inconstitucionalidade de assembleia específica para pensar a necessária reforma política do país, a presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 2 de julho, em caráter de urgência, mensagem por meio da qual propunha ao Legislativo um plebiscito para aprovação de alterações no sistema eleitoral brasileiro. A Presidência da República sugeriu consulta prévia à população sobre cinco questões centrais: forma de financiamento de campanhas eleitorais (pública, privada ou mista), definição do sistema eleitoral (voto proporcional, distrital, distrital misto, "distritão", proposta em dois turnos), continuidade ou não da existência da suplência no Senado, manutenção ou não das coligações partidárias e fim do voto secreto no Parlamento.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, foi oficiada para que informasse o prazo necessário para preparar o país para votação. A resposta do TSE, sufragada pelos Tribunais Regionais Eleitorais, foi emblemática: seriam necessários, no mínimo, 70 dias após a edição do decreto legislativo, o que colocou em xeque a efetividade e adequação da consulta ao princípio da anualidade garantido pelo artigo 16 da Constituição Federal.
Diante deste quadro e da sonora repercussão na mídia, com opiniões abalizadas de juristas consagrados, anunciou o governo, em 4 de julho, por meio do vice-presidente Michel Temer, após reunião com a bancada de líderes na Câmara, a desistência do plebiscito neste momento, diante da evidente impossibilidade de que as alterações fossem válidas para 5 de Outubro de 2014.
Em menos de duas semanas, é o segundo importante recuo a que a Presidência da República se vê obrigada a enfrentar, o que demonstra falta de planejamento contumaz na condução de políticas públicas, fatal para a eficiência do governo central. Será proposto, agora, que o plebiscito se realize no segundo turno das eleições de 2014, o que também encontrará resistência. A questão é polêmica. Espera-se, entretanto, que o debate seja ampliado — e muito — no Congresso Nacional.
Deveras, o atropelo tentado pelo Executivo poderia desencadear uma reforma de afogadilho que tornaria ainda mais complicado o já bastante deteriorado sistema eleitoral brasileiro. Era prudente evitar-se o açodamento, uma vez que a discussão política, em um sistema eleitoral cambaleante, está por merecer maiores considerações entre a comunidade jurídica, setores pensantes do Executivo e o Congresso Nacional: é perfeitamente defensável, nesta altura dos acontecimentos, que a consulta seja posterior à consolidação da novel legislação eleitoral, preferindo-se o referendo em detrimento do plebiscito, com empréstimo de legitimidade popular perseguida pela Presidente da República.
De fato, há Projetos de Emendas à Constituição, aprovados tanto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, como também do Senado, com desperdício de energia pública, que tratam do mesmo tema antes proposto na mensagem presidencial: fim das votações secretas no Parlamento, principalmente quando da cassação de mandatos. Diante dos princípios da transparência e representação, o voto secreto de quem fala pelo povo não se coaduna com o Estado de Direito, bastando que os diversos projetos que tratam da mesma matéria sejam compilados pela Mesa do Congresso Nacional a fim de que se evite discussões conflitantes em torno da mesma situação jurídica.
Os Tribunais Eleitorais também deixaram claro que não se mostra razoável questionar previamente a população, com necessidade de grande aporte de recursos públicos para promoção de maciço esclarecimento na mídia, acerca de temas tão complexos como a forma de eleição dos Deputados Federais (e, pelo princípio da simetria, para Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores). Voto distrital, nas suas várias facetas, ou manutenção do voto proporcional envolvem conceitos, como quociente eleitoral em meio às coligações partidárias, que são inacessíveis para a grande massa.
Pesquisas de rua dão conta de que a população, ao menos por ora, não diferencia sistemas de votação para o Legislativo, pelo que calha o alerta deixado na resposta dos Eleitorais sobre a vinculação da consulta, mormente de sua base principiológica, e o possível rompimento da ordem jurídica constitucional caso o Congresso se rebele quanto aos resultados.
Muito embora o plebiscito conte com aprovação de 68% da população e a base governista entenda politicamente viável a manutenção do instituto para o segundo turno de 2014, quer nos parecer que a Presidência da República perdeu a oportunidade de eclodir outras questões fundamentais para sorte do sistema político nacional. Isso porque não há como se discutir qualquer reforma eleitoral sem que seja repensada a obrigatoriedade de voto, conforme artigo 14, parágrafo 1º, I da Constituição Federal. Muitos defendem o voto facultativo, com a finalidade de que seja extirpado o chamado ‘voto de cabresto’ ou mesmo mitigada a possibilidade de compra de votos. Isso se mostra ainda mais evidente quando se analisa o crescimento espantoso do número de abstenções, votos nulos e brancos nas últimas eleições , o que revela a insatisfação popular com o atual sistema político nacional e, evidentemente, com os candidatos de sempre. A resposta do povo nas urnas, ou melhor, a falta dela, era indicativo preciso da necessidade premente de que o sistema eleitoral fosse repensado e arejado.
Não há como se debater o sistema eleitoral sem que se discuta a reeleição para o Executivo, questão não sugerida pela Presidência e, ao que parece, deixada para segundo plano. Todavia, não raro, se faz uso da máquina para lograr mais quatro anos de mandato. O rolo compressor da situação impede o debate político a contento pela sempre frágil oposição. Com frequência, a propaganda eleitoral no curso do mandato é escancarada e a punição com multa é branda, de modo que a eficiência do governo ganha concorrência séria pela visão mesquinha de manutenção do poder. De fato, o mandato de cinco anos, sem reeleição, é uma possibilidade que não pode ser alijada do respectivo debate. Por outro lado, não mais se sustenta a reeleição indefinida no Legislativo, sob pena de que continuemos a verificar verdadeiros intocáveis nas Casas Legislativas, com mandatos que perduram por décadas.
recall de parlamentar, sugerido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, também deve ser trazido à discussão no Congresso, porquanto poderá obrigar à realização de moderna e eficiente legislatura, ao mesmo tempo em que permitirá fiscalização pelo representado no bojo de uma democracia participativa.
Daí porque a pauta de reforma política deverá ser ampliada no Congresso Nacional e sugerida à população somente após consolidada a sua base constitucional, com referendo em 2014 para que as alterações sejam aprovadas para 2016. Se é salutar a vontade política da presidente, cuja vaia em público a fez descobrir que a insatisfação geral atinge em cheio direitos sociais garantidos constitucionalmente, então bandeira política de seu governo, não é por meio de reforma política feita a toque de caixa o modo pelo qual responderá de forma republicana à indignação da população, muito menos com pouco planejamento estratégico.
A partir deste momento, deflagrada a reforma política no Congresso, deve o governo federal voltar suas forças para a aplicação do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, cuja Lei 12.587/2012 não deveria ser novidade para nenhum gestor público, assim como para as questões que envolvem boa administração e reestruturação da educação, saúde e segurança pública, pontos fundamentais reclamados em todos os protestos das últimas semanas e que, se bem engendrados, trarão resultados efetivos a médio prazo.

sábado, 6 de julho de 2013

Inclusão automática de autoridades na 'malha fina' volta à pauta da CAE no Senado

O voto favorável apresentado à CAE pelo relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), tem a missão de convencer os senadores do contrário do que afirma parecer sobre a proposta aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2010, redigido pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Desde a vista coletiva, a deliberação sobre a matéria foi adiada em três reuniões da CAE.Depois de vista coletiva concedida em 4 de junho, volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (9), às 10h, o projeto que pretende incluir automaticamente na “malha fina” da Receita Federal as declarações de Imposto de Renda de diversas autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo, incluindo todos os ordenadores de despesas desses poderes. A proposta tem decisão terminativa na Comissão.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 99/2009, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), altera a legislação sobre a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda (Decreto-Lei 5.844/1943). Determina que, sem prejuízo da aplicação de outros critérios, as declarações anuais dos membros do Poder Legislativo, dos chefes do Poder Executivo e de seus ministros, dos membros do Poder Judiciário e dos ordenadores de despesas em todos os órgãos da administração pública sejam obrigatoriamente analisadas dentro do critério da “malha fina”.
O autor argumenta que essas autoridades estão investidas em funções de administração de bens pertencentes à coletividade e têm poderes decisórios que, na ausência de controles, podem ser usados indevidamente. Acrescenta que o rigor da “malha fina”, com o cotejo regular da variação patrimonial com o nível de renda, pode antecipar a descoberta de muitas irregularidades.
No parecer aprovado pela CCJ, Dornelles argumenta que o projeto “está inquinado de vício irremovível”, uma vez que trata os agentes públicos especificados como suspeitos a priori, configurando uma situação de “indevido tratamento discriminatório” em razão da ocupação que exercem. De acordo com o relator na CCJ, isso contraria o artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe ao Poder Público instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
Em seu relatório, Suplicy não aborda a discriminação pela ocupação exercida, citada por Dornelles. Argumenta, porém, contra o óbice da suspeição a priori. Diz o relator na CAE que “a proposição não parte do princípio de que todo ocupante de mandato eletivo seja um infrator em potencial, mas, sim, de que todo cidadão imbuído de tamanha responsabilidade se submeta a rigores maiores de fiscalização que aqueles não investidos como agentes políticos”.
Agência Senado

SEM REGISTRO EM CARTÓRIO - Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda

A responsabilidade pelo pagamento de imposto sobre imóvel rural é do adquirente. A regra está previsto nos artigos 128 e 133 do Código Tributário Nacional e serviu de fundamento para a Justiça Federal em São Paulo isentar do pagamento de Imposto Terriotorial Rural os herdeiros de um homem que havia vendido, sem conhecimento de seus filhos, uma propriedade. O imóvel não tinha sido transferido ao terceiro, e assim, com a morte do antigo proprietário, o Fisco cobrou de seus sucessores R$ 1,5 milhão em ITR.
O negócio havia sido fechado em 2000, mas o proprietário morreu em 2005. Na decisão, a juíza Marcelle Ragazoni Carvalho acolheu o pedido dos herdeiros e reconheceu a invalidade das declarações entregues de 2004 a 2006. “O CTN atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido ao adquirente do imóvel rural, tanto relativamente aos impostos vencidos antes da aquisição como, logicamente, em relação aos vencidos posteriormente”, disse a juíza da 22ª Vara Cível.
O advogado Marcelo Roitman, sócio da PLKC Advogados, que atuou no caso em defesa dos herdeiros, diz que ainda havia o risco de penhora dos bens do espólio para pagamento da dívida. “Tratava-se de uma situação absolutamente injusta, na qual os herdeiros, que sequer conheciam os detalhes da venda feita pelo seu pai em vida e que dela não se beneficiaram, estavam em vias de sofrer perda patrimonial praticamente irreparável”.
No processo, o adquirente alegou que não conseguiu transferir o imóvel para seu nome pois o cartório da cidade estava sob intervenção federal. “O mero fato de o adquirente não ter conseguido transferir a propriedade do imóvel no cartório de registro respectivo para o seu nome não poderia implicar a responsabilização do vendedor, que foi notificado do lançamento dos débitos e teve seu nome inscrito em dívida ativa, sendo patente o prejuízo", concluiu a juíza.

Importação de médicos tem contradições constitucionais

Por Élida Graziane Pinto, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira e Gabriel Guy Léger

Como todo tratamento concebido sem maiores reflexões sobre o adequado diagnóstico do problema a ser enfrentado, o governo federal pretende, na próxima segunda-feira (8/07), anunciar formalmente o Programa Mais Médicos, a pretexto de resposta (“pacto”) às “vozes da rua” que têm clamado por melhor e maior atendimento à população no âmbito da saúde pública brasileira.
Ao invés de, com humildade e compreensão sistêmica, levantar as reais falhas que militam contra a qualidade do serviço público de saúde no país, o remédio aviado às pressas no último 24/6 pela presidente Dilma para o mal-estar do setor padece, ele próprio, de severas contraindicações jurídico-constitucionais. Se restarem desconhecidas tais contraindicações, novas “moléstias” surgirão no cotidiano do Sistema Único de Saúde (SUS) para judicializá-lo ainda mais.
Desde a Constituição de 1988, a judicialização da saúde no Brasil tem alcançado patamares elevados e até mesmo fiscalmente insustentáveis no médio prazo porque, a bem da verdade, não houve, nesses 25 anos, garantia de financiamento estável e compromisso com a progressividade da política pública que dá consecução a esse direito fundamental.
Entre o belo comando do artigo 196 da nossa Constituição e a dura realidade dos hospitais públicos e conveniados à rede SUS vai uma distância que, por tão gritante, ganhou voz nas ruas e, enfim, começou a incomodar quem pode agir em prol de alguma melhoria.
O problema é que, uma vez provocado pelas manifestações, o governo federal apresenta à sociedade uma resposta míope e enviesada, qual seja, a de expandir — dentre outras possibilidades, sob o questionável formato da “importação” — a oferta de médicos do SUS. Tal medida, embora enfrente uma real demanda da população é, como veremos a seguir, juridicamente inepta para cumprir o objetivo a que se propôs, além de tangenciar o fato de que a participação da União no volume de recursos públicos empregados no custeio das ações e serviços públicos de saúde regrediu mais de 15% (quinze por cento)[1] desde a edição da Emenda Constitucional 29/2000.
A real origem do problema da saúde pública em nosso país tem assento em uma duríssima guerra fiscal de despesa, onde os municípios foram, paulatinamente, obrigados — seja fática, seja judicialmente — a assumir o vazio de custeio deixado pela União e por toda sorte de manobras contábeis realizadas pelos estados (sobretudo antes da Lei Complementar 141/2012).
Ora, foi precisamente em busca da difícil estabilidade[2] de financiamento para a saúde pública que o Congresso Nacional aprovou, em 2000, a Emenda Constitucional 29 e chegou a instituir contribuição social (a extinta CPMF[3]) especificamente destinada, em sua inicial formulação, ao setor.
A despeito da busca assistemática e esporádica por novas fontes de recursos para a política pública de saúde, foi apenas em 2012 que restaram efetivamente regulamentadas as balizas mestras do que pode ou não ser considerado gasto mínimo em saúde, nos moldes exigidos pelo artigo 198 da CR/1988.
Os percalços vividos durante a vigência da CPMF, a longa espera pela regulamentação da EC 29/2000 e o modo como ela foi feita pela LC 141/2012 reforçam a constatação de que interessa à União a manutenção desse impasse fiscal no dever de custeio equitativo do SUS.
Isso porque o governo federal mantém sua cota de gasto mínimo na saúde estagnada no montante do gasto no ano anterior, o qual apenas é corrigido pela variação nominal do produto interno bruto (na forma do que propugnava o artigo 77, I do ADCT e que foi mantido no artigo 5º da LC 141/2012). Ou seja, ainda que a arrecadação federal tenha crescido muito acima da variação do PIB brasileiro desde 2000, a saúde pública em nada[4] se beneficiou de tal pujança arrecadatória.
Chegamos ao paroxismo de ver o governo federal questionar a má qualidade da gestão municipal e estadual em saúde, quando significativa parte dos problemas enfrentados pelos gestores do setor passa pela falta de correção monetária[5] adequada da Tabela SUS. Tal proceder revela a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro deliberadamente causado pelo chamado “imposto inflacionário” em detrimento dos prestadores de serviço que trabalham no setor.
Para refutar tais contradições entre discurso e prática fiscal, a conclusão a que devemos chegar, neste momento de inflexão do debate sobre a qualidade da saúde pública no país, pode ser resumida na seguinte linha de interpretação: é inconstitucional o caráter regressivo do gasto federal em saúde nos moldes em que foi mantido pelo artigo 5º da LC 141/2012 e que vinha desde o artigo 77, inciso I do ADCT, diante, sobretudo, dos princípios da vedação de retrocesso e da máxima eficácia dos direitos fundamentais.
Tal inconstitucionalidade não entrou na proposta de “pacto pela saúde” da Presidência da República porque não há real vontade governamental em mudar o cenário trágico pelo qual o setor tem passado há décadas. A alegação simples é de que falta dinheiro aos cofres federais, mas lembramos aqui, uma vez mais, que sua capacidade arrecadatória não foi proporcionalmente onerada pelas demandas judiciais, nem tampouco pelos clamores da rua em prol de mais e melhores serviços públicos de saúde pelo país afora.
Nem se diga, por outro lado, que mais dinheiro para a saúde, caso o governo federal efetivamente se ocupasse de rever sua participação no custeio do SUS, seria necessariamente mal gasto ou desviado pelos gestores municipais e estaduais.
A qualidade do gasto pressupõe, antes de mais nada, a sua contínua e regular fiscalização, o que é dever de todo um sistema constitucional predisposto a tal função, mas não apenas. É preciso implicar, com maior ênfase, a sociedade no controle das ações e serviços públicos de saúde, o que, obviamente, pressupõe o empoderamento dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde nos termos reclamados pela LC 141/2012, para que possam controlar, de fato e de direito, a lisura e a qualidade dos serviços ofertados diretamente ou pela rede conveniada ao SUS.
Com apenas um ano de vigência da Lei Complementar 141/2012, também é momento de pleitear a efetiva implementação desta Lei a partir da valorização dos conselhos de saúde que foram bastante fortalecidos ali. Exemplos de medidas que se impõem na busca por tal fortalecimento dos Conselhos de Saúde podem ser extraídas da (1) obrigação de programa permanente de capacitação dos conselheiros prevista no artigo 44 da LC 141/2012 e também da (2) possibilidade de retenção de repasses de transferências voluntárias, caso o ente federado não assegure condições mínimas para o efetivo funcionamento do seu Conselho, na forma do artigo 22, parágrafo único, inciso I da citada Lei.
Sabemos que não adianta apenas enviar mais recursos para a saúde, como, aliás, vem sendo discutido pelo Congresso a pretexto de destinar ao setor 25% (vinte e cinco por cento) dos royaltiesdo pré-sal, sem o aprimoramento da sua primeira e mais importante referência de controle social.
Eis porque reclamamos — como medida igualmente relevante para aprimorar o tal “pacto” pela saúde — não só mais recursos federais, mas também o empoderamento dos Conselhos de Saúde, onde a sociedade já se faz representar e pode, cotidianamente, construir as melhores soluções para as demandas e os desmandos por ela vivenciados.
Por fim e ao cabo de todo esse esforço de descortinar a origem de alguns dos principais problemas da saúde pública brasileira, chegamos ao que chamamos no início de “contraindicações” jurídico-constitucionais ao remédio aventado pelo Ministério da Saúde de importar médicos, visando à sua interiorização pelo território nacional.
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Élida Graziane Pinto É procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Pós-Doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) e doutora em Direito Administrativo pela UFMG.
* Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira é procuradora do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, mestre em Direito Público pela UnB, e doutoranda em Direito Sanitário pela Universidade Pública de Navarra, Espanha.
* Gabriel Guy Léger é procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, membro do Conselho Consultivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), integrante da Comissão de Inteligência da Rede de Controle da Gestão Pública no Paraná e do Grupo Nacional dos Membros do Ministério Público (GNMP), especialista em Auditoria Econômica e Financeira, pela École Nationale de la Magistrature (ENM Paris, França, 2003) e em Gestão Pública — módulo Combate à Corrupção, Realidades Econômicas e Meios de Luta, pela École Nationale d'Administration (ENA Paris, França, 2007).

Fazenda não impugnará teses definidas pelo STF e STJ

A partir desta semana, todos os órgãos da Fazenda Nacional estão obrigados a não cobrar créditos fiscais nem fazer autos de infração referentes a teses já decididas pelo sistema da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. A orientação já valia no âmbito judicial desde março, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou parecer normativo com esse conteúdo. Mas na terça-feira (2/7) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou o texto da PGFN e estendeu a ordem para todos os órgãos da Fazenda Nacional, inclusive para a Receita Federal.
Com a aprovação do parecer, além de a Procuradoria da Fazenda não poder mais ajuizar execuções fiscais nem recorrer das questões já definidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, a Fazenda também não vai mais cobrar os créditos. Isso quer dizer que a Receita vai se abster de autuar e que está proibida a inscrição dos casos em questão no Cadastro da Dívida Ativa (CDA) e no Cadastro Informativos de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
“O acolhimento da orientação jurisprudencial pacificada na forma dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil constitui verdadeira tendência, diante da necessidade de se prestigiar a missão constitucional do STF e do STJ. A manutenção de interpretação divergente assume caráter excepcional, cuja pertinência deve ser identificada à luz de cada precedente específico”, diz o despacho, assinado na terça e publicado nesta sexta-feira (5/7) no Diário Oficial da União.
O parecer da PGFN, escrito pela Coordenadoria-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ), além de defender a dispensa de impugnação judicial nos casos já pacificados pelo STJ e pelo Supremo, pede a vinculação da Receita. O texto afirma que não faz sentido a Fazenda agir de um jeito nos tribunais, mas a Receita Federal continuar autuando os contribuintes.
Para o tributarista Francisco Carlos Rosas Giardina, do Bichara, Barata e Costa Advogados, os novos posicionamentos "mostram um amadurecimento democrático e saudável do órgão". "O ato representa um salutar avanço da administração pública, que deve colaborar com o administrado e não asfixiá-lo, como normalmente faz", afirmou.
Ponto crucial do parecer é a parte em que explicita a necessidade de a administração pública ter uma atuação coerente em todos as suas instâncias. “Quando a PGFN dispensa a impugnação judicial sobre determinada matéria, a expectativa legítima da comunidade jurídica é a de que, a partir desse momento, a instituição não mais defenderá a aludida tese, abstendo-se de agir de acordo com a sua diretriz e evitando a litigiosidade em relação à matéria sobre a qual tem reiteradamente sucumbido. Sendo assim, persistir a PGFN na prática administrativa que não será mais objeto de defesa na esfera judicial — conforme declarado por ela mesma —, representa uma ruptura dessa expectativa. Até porque, conforme já ressaltado alhures, a insistência na atuação que não ostenta possibilidade de defesa em juízo contribui para o surgimento de novos conflitos judiciais, reavivando a mesma discussão e comprometendo a eficácia do próprio ato de dispensa de contestação e recursos em juízo.”
Menos litígio
O procurador da Fazenda João Batista de Figueiredo (foto à direita), da CRJ, um dos responsáveis pela elaboração do parecer, explica que não faria sentido a Receita lançar o crédito se a PFN não vai cobrar depois. Ele afirma que a desistência de cobrar judicialmente é “em respeito ao contribuinte e à jurisprudência qualificada do STJ e do Supremo”.
João Batista ressalta que a nova orientação é a consolidação da conscientização da administração tributária de respeitar o contribuinte. “Vai reduzir demais a litigiosidade e trazer bastante celeridade aos tribunais”, comemora.
A tributarista Mary Elbe Queiroz, que já foi auditora fiscal, também comemora a nova regra. Ela conta que já há algum tempo a PGFN tinha essa orientação de não recorrer de matérias já pacificadas, mas o que acontecia era que os fiscais continuavam autuando. “É importante parabenizar a Procuradoria e a Fazenda pelo despacho, porque vai reduzir muito a litigiosidade”.
Mary (foto à esquerda) cita o exemplo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Muitos contribuintes reclamavam que a cobrança de CSLL era inconstitucional, e conseguiram decisões, que transitaram em julgado, corroborando a tese. Só que depois o STF declarou o tributo constitucional, e a Receita voltou a autuar os contribuintes, para cobrar as dívidas, inclusive as que já haviam sido alvo de decisão judicial. Coube ao STJ, então, dizer que a decisão do Supremo não afetaria a coisa julgada. Mas, segundo a tributarista, as autuações continuaram. Ela espera que com a nova orientação esse tipo de contradição institucional não aconteça mais.
O advogado Daniel Corrêa Szelbracikovski, tributarista do Dias de Souza Advogados Associados, também elogia o despacho de Mantega. Segundo ele, o que costuma acontecer é que, mesmo depois de o STJ definir a questão em recurso repetitivo, a Fazenda recorria ao Supremo e continuava considerando o crédito tributário. “Com essa regra, isso deve acabar.”
Ele lembra dos casos da correção monetária dos expurgos inflacionários dos planos econômicos dos anos 90. A discussão era qual índice de correção se aplica aos rendimentos de poupança. A questão foi definida pelo STJ, mas a repercussão geral foi declarada pelo Supremo, que ainda não julgou a matéria. Também fala sobre a incidência de Imposto de Renda sobre o adicional de um terço no pagamento de férias.

Dirigir sem habilitação, por si só, não é crime

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou denúncia contra um homem que conduzia sem habilitação uma motocicleta. De acordo com o desembargador Duarte de Paula, da 7ª Câmara Criminal, a conduta de dirigir sem habilitação, por si só, não constitui crime. É preciso provar o risco concreto do comportamento do motorista.
O Ministério Público estadual havia denunciado o motociclista para condená-lo de acordo com o previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. O dispositivo considera crime de trânsito a condução de veículos automotores sem habilitação. De acordo com o MP, a Polícia Militar flagrou Luiz conduzindo a motocicleta de maneira perigosa, equilibrando-se apenas em uma das rodas. Segundo a PM, ao ser abordado, o condutor assumiu que tinha bebido uma lata de cerveja e que não tinha habilitação. Além disso, a moto não estava devidamente licenciada.
Na primeira instância, o juiz da Vara Criminal de Araguari rejeitou a denúncia alegando falta de justa causa para a ação penal e que o fato narrado não constitui crime. Contrariado, o Ministério Público recorreu ao TJ-MG.
A ação foi julgada pela 7ª Câmara Criminal, que manteve a decisão de primeira instância. De acordo com o relator, desembargado Duarte de Paula o crime previsto no artigo 309 do CTB só se configura caso o condutor esteja efetivamente causando perigo de dano.
Ele explica que o simples fato de conduzir o veículo sem ser habilitado em local público, de forma anormal, em desconformidade com as leis de trânsito, colocando em risco a sua integridade física e a de outrem, já é suficiente para a condenação do motorista. Mas observa que no caso concreto não houve prova acerca do dano concreto. Segundo consta nos autos, o motorista negou estar conduzindo a motocicleta equilibrando-se apenas em uma das rodas e não foram apresentados quaisquer depoimentos de testemunhas que possam corroborar as palavras dos policiais militares.
"Inexistindo provas acerca da existência do dano concreto, a conduta de dirigir sem habilitação não constitui crime, uma vez que, para que seja considerada como fato típico, exige a comprovação de que o agente teria colocado em risco, de forma concreta, a segurança própria ou alheia, não constituindo ilícito penal - mas, mera infração de trânsito - a condução de veículo por motorista inabilitado que não ocasione nenhum risco ou lesão a qualquer bem jurídico. Tanto é assim que no XXI Encontro do FONAJE foi aprovado o Enunciado 98, segundo o qual 'os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei 9.503/1997 são de perigo concreto'", explicou.
Diante disso, o desembargador concluiu que a conduta de Luiz, de dirigir normalmente sem habilitação sem expor sua vida e a dos outros em nenhum perigo concreto trata-se de fato atípico. Com isso, o Duarte de Paula votou por confirmar a decisão em primeira instância. O voto do relator foi seguido por unanimidade.
Clique aqui para ler a decisão.

sexta-feira, 5 de julho de 2013

Partidos divulgam notas sobre a proposta de plebiscito

PT, PMDB e Psol divulgaram notas nesta quarta-feira sobre a proposta de plebiscito enviada ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff.

A bancada do PT apoia o plebiscito proposto. “O plebiscito qualifica, mediante a participação popular, o processo de reforma política, tantas vezes iniciado, mas ainda não concluído pelo Congresso Nacional”, diz a nota oficial do partido. A bancada petista defende ainda o financiamento público e o sistema proporcional.
PMDB
A executiva nacional do PMDB também apoia a consulta popular, plebiscito ou referendo, para a reforma política abordando temas como: reeleição, tempo de mandato e sistema eleitoral.

"Se, antes da consulta plebiscitária, o Congresso formalizar projeto pronto e acabado de reforma política terá nosso apoio para ser votado e, após, levado a referendo popular", diz a nota da executiva.
Psol
O Psol também defende a realização do plebiscito, mas critica o prazo de 70 dias. “É pouquíssimo tempo para a população entender as mudanças que estão sendo propostas”, afirma o líder do partido, deputado Ivan Valente (SP).

O Psol defende ainda o fim do voto secreto no Congresso, o financiamento público exclusivo de campanha, o fim das coligações nas eleições proporcionais (deputados e vereadores), o voto proporcional e a extinção da forma atual de suplentes no Senado.

Comissão sobre plebiscito será instalada na terça, anuncia Fontana

A comissão vai propor as perguntas a serem feitas no plebiscito e também vai listar propostas que já podem ser votadas imediatamente, sem necessidade de consulta.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Dep. Henrique Fontana (PT-RS), fala sobre plebiscito e reforma política
Fontana será o representante do PT na comissão.
Em entrevista coletiva nesta manhã, o relator da reforma política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), informou que a comissão destinada a analisar o plebiscito proposto pela presidente Dilma será instalada na próxima terça-feira, e deverá apresentar seus resultados em até 90 dias. A comissão será formada por oito deputados: cinco indicados pelos cinco maiores partidos da Casa, e outros três indicados por partidos menores. Fontana será o representante do PT.
Além de sugerir perguntas para o plebiscito, a comissão também deverá listar os projetos relativos à reforma política que poderiam ser votados com rapidez. “Não há a exclusão de um cenário sobre o outro, pois existem correntes no Parlamento a favor de um plebiscito e a favor de um referendo do que for votado”, explicou.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que durante a reunião com os líderes partidários ocorrida ontem a maioria mostrou-se favorável ao plebiscito, com margem apertada.
Para Fontana, as perguntas objetivas no plebiscito devem se referir aos pontos mais polêmicos da reforma, comofinanciamento público de campanha, fim das coligações e coincidência das eleições. “Esses devem ser os assuntos com perguntas de respostas objetivas, de resposta sim e não, para orientar o Parlamento nas suas votações pós-plebiscito”. Outras propostas menos polêmicas podem ser votadas sem a necessidade de plebiscito, defende.
Processo longo
O processo para o plebiscito se refletir nas eleições é longo. Por isso, a decisão das ruas só deverá valer para as eleições de 2016. Após a comissão terminar sua sugestão, elaborará um projeto de decreto legislativo para autorizar o plebiscito. Esse projeto tem de ser aprovado pelo Congresso. A partir da aprovação, há o prazo de até 70 dias para a realização do plebiscito.
Depois de a população ser consultada, o Congresso precisa elaborar e votar projetos de lei ou PECs que representem o resultado da consulta.
Prioridade na pauta política
Na opinião de Fontana, o mais importante desse processo é que a reforma política tenha retomado o status de prioridade. “Há oito semanas ela estava totalmente paralisada, havia sido descartada”, disse. “Melhorar o sistema político é uma resposta a várias das reivindicações que estão sendo levantadas nas manifestações populares”.
Ele afirma que a iniciativa da presidente Dilma de fazer um plebiscito sobre a reforma política é bastante razoável, pois o assunto vem sendo discutido pelo Parlamento há 18 anos, sem consenso.
















Agência Câmara

RISCO DE PRESCRIÇÃO - STF tem sete ações prontas contra parlamentares

O Supremo Tribunal Federal tem sete ações penais contra políticos prontas para julgamento, segundo levantamento feito pela Agência Brasil no sistema de dados da Corte. Um dos processos está na fila há cinco anos, enquanto duas ações penais levaram cerca de dez anos para ficar prontas — o dobro do tempo de preparo da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Para o ministro do STF Marco Aurélio Mello, a demora no julgamento desses processos é arriscada. "Para o direito penal não há nada mais danoso que a passagem do tempo, pois há o risco de prescrição", avalia. Ele observa que, caso os políticos não sejam reeleitos em 2014, as ações penais devem ser encaminhadas a instâncias inferiores, atrasando ainda mais o desfecho dos casos.

A ação mais antiga envolve o deputado federal Fernando Giacobo (PR-PR) e chegou à Corte em 2003. O parlamentar responde por falsidade ideológica e crimes contra a ordem tributária. A ministra Cármen Lúcia, que relata o caso desde 2006, liberou o processo em abril deste ano. Devido à demora no julgamento, o crime de quadrilha prescreveu em 2011.

O presidente em exercício do PMDB, senador Valdir Raupp (RO) tem duas ações penais aguardando inclusão na pauta do dia, sob relatoria do ministro Celso de Mello. A primeira, por peculato, chegou à Corte em 2003 e ficou pronta em fevereiro do ano passado. A segunda, que está no Supremo desde 2004, trata de crimes contra o sistema financeiro e foi liberada para julgamento em 2007.

De acordo com o gabinete do ministro Celso de Mello, a demora de cinco anos para o segundo processo ser julgado não se deve a peculiaridades técnicas, mas sim à dificuldade de espaço na pauta do STF. Havia a expectativa de resolver a pendência no semestre passado, o que não foi possível devido ao julgamento do mensalão.

O deputado Jairo Ataíde (DEM-MG) também está pronto para ser julgado no STF por crime de responsabilidade e crime relativos à Lei de Licitações. O caso chegou ao STF em 2007 e já passou por dois relatores. A ministra Rosa Weber assumiu o processo em 2011 e o liberou para a pauta no ano seguinte.

O ministro Antonio Dias Toffoli levou dois anos para preparar duas ações penais, entregues em abril deste ano. Em uma delas, o deputado federal João Paulo Lima e Silva (PT-PE) responde por crime da Lei de Licitações. Na outra, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) responde por calúnia, em ação patrocinada pelo atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. A demora no julgamento levou à prescrição, em 2011, da acusação por injúria.

O deputado Tiririca (PR-SP) também já pode ser julgado pelo STF devido à apresentação de dados falsos à Justiça Eleitoral. O processo foi tirado da pauta em 2012 pelo relator Gilmar Mendes, devido à aposentadoria do revisor Cezar Peluso, e liberado novamente em junho deste ano.

Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a assessoria de imprensa do STF não informou, até o fechamento da matéria, se o presidente Joaquim Barbosa pretende priorizar o julgamento desses processos ainda este ano. A expectativa do ministro é definir o quanto antes a situação dos recursos do mensalão, o que deve durar pelo menos um mês. Com informações da Agência Brasil.

quinta-feira, 4 de julho de 2013

Sua Alteza a "Rainha!" Dilma não deve temer a oposição e sim os “aliados”

O esfacelamento da política ao longo do junho negro que transformou um país cheio de expectativas promissoras em um país em transe, malvisto internacionalmente e tão cheio de dúvidas sobre o futuro que a economia já se ressente – conforme dados preliminares sobre esse mês fatídico –, tem potencial parar gerar uma onda de traições entre a base aliada.
Com efeito, se a presidente Dilma Rousseff, que acha que é a Rainha  do Brasil (pois age como tal) tendo altíssima aprovação, já vinha enfrentando problemas com essa base parlamentar que apoia seu governo oficialmente, a partir de sua queda nas pesquisas, e com os problemas que sobrevirão na economia por conta do terremoto do mês passado, a real natureza dos partidos fisiológicos que a apoiam tende a aflorar e seu "reinado" e consequentemente sua "cabeça" pode ir para o cadafalso.
Pouco se fala, mas nos cantos e nas bocas já se comenta que os setores mais radicais da coalizão destro-midiática acalentam um sonho: impedir Dilma. Com isso, as “reformas” oposicionistas – desmonte das políticas da era Lula – poderiam começar a ser feitas antes de janeiro de 2015 – para que esperar tanto para assumir o poder, certo?
Se algum escândalo – que, em um momento como este, teria o condão de remobilizar “as massas” – for atirado contra a presidente por alguma Veja da vida, a “solução” do impeachment se tornaria até óbvia e saciaria o desejo de sangue “das ruas”.
A esperança desses setores da oposição se concentra, conforme reza a boataria, no vice-presidente da República, Michel Temer – quem conhece a sua história sabe por que. Ele assumiria o lugar da presidente-rainha? defenestrada por um golpe “paraguaio” e trataria de seguir os ditames do golpismo tucano-midiático.
As informações sobre o golpismo oposicionista chegaram com um roteiro, durante a semana passada. Os primeiros sinais se dariam através de declarações do vice-presidente da República que contrariariam a presidente e as suas políticas.
Eis que Temer, de uma hora para outra, começa a fazer coro com a mídia e a oposição em relação ao número de ministérios do governo federal e à reforma política.
É grave a declaração de Temer. Instar Dilma a reduzir ministérios e, ainda por cima, dizendo isso pela imprensa, não é comportamento de aliado. Mesmo que a presidente-rainha? apoiasse a medida a fim de acalmar a oposição e a mídia, concedendo-lhes a vitória de reconhecer que suas críticas tinham fundamento, a primazia do anúncio da medida deveria ser dela.
Não há dúvida de que Temer deu uma declaração unilateral, ou seja, sem combinar com a titular do Executivo Federal. Tal conduta se adéqua à perfeição aos boatos sobre o risco de o PMDB assumir a sua natureza, de partido que sempre fica do lado que estiver ganhando, pouco importando as traições que tiver que fazer.
Há pouco o que recomendar à presidente-rainha?, mesmo que ela ouvisse aqueles que tanto avisaram que o rumo de seu governo o levaria a isso. Só o que poderia acalmar seus “aliados” seria alguma demonstração de força política. Todavia, o governo está imobilizado. Aposta suas fichas em uma reforma política que não sairá tão facilmente sendo bombardeada até por aliados.
Se ainda resta alguma arma ao governismo, portanto, essa arma é o ex-presidente Lula. Sua popularidade foi das que sofreu menos abalo e pesquisa recente mostra que é visto como o mais preparado para conduzir o país em meio ao caos político que se criou.
O problema é que a interferência dele poderia desmoralizar Dilma ainda mais. Poderia se tornar um recado de que ela não está à altura de conduzir o país como sua líder política. A menos que tal interferência encontre um tom que não passe essa impressão ao público.
Vivemos um momento muito delicado. Quanto maior a incerteza sobre a chance de continuidade do atual projeto político-administrativo, maior será a retração dos investidores e do empresariado, o que terá inegáveis efeitos sobre a atividade econômica e o nível de emprego, sendo este a boia salva-vidas do governo durante a tempestade em curso.
O governo e a economia, portanto, tornaram-se reféns do imprevisível. Só o que se pode esperar é que, caso os protestos de rua percam força, os danos que causaram à economia fiquem restritos a junho.
Se, nos próximos meses, o governo conseguir alguma margem de manobra para reerguer a economia e para impedir que o nível de emprego sofra, o ânimo da população pode melhorar. Seja como for, o Brasil precisa urgentemente de boas notícias.
A oposição e a mídia, sem saber, estão se preparando para assumir o Poder, convencidas de que Dilma está morta – premissa para lá de precipitada. Mas, mesmo se for verdade, essa gente corre o risco de assumir um país em convulsão social e mergulhado em crise. Quebrar o Brasil só para vencer a eleição do ano que vem se mostrará um tiro no pé.
Em resumo, não se sabe o que fazer com a base aliada. As declarações de Michel Temer devem ter acendido a luz vermelha no Planalto. O risco de alguma “temeridade” se tornou insuportável, conhecendo a natureza traiçoeira do maior partido aliado ao governo. Se esse tipo de declarações do vice-presidente prosseguirem, a traição será questão de tempo.

Declarações de Temer irritam a "rainha" "presidenta" Dilma

Brasília (AE) - Após reconhecer que era “impossível” realizar plebiscito sobre uma reforma política até outubro deste ano para que as regras possam valer para as eleições do ano que vem, o vice-presidente da República, Michel Temer, provocou a ira da presidente Dilma Rousseff e viu-se obrigado a recuar em suas declarações. Cerca de cinco horas depois de afirmar que não haveria tempo para a consulta, Temer distribuiu nota na qual “reafirma” que o governo “mantém a posição de que o ideal é a realização do plebiscito em data que altere o sistema político-eleitoral já nas eleições de 2014”. 
Alex RégisDiante do vaivém de Temer sobre prazos, Governo busca apoio da OAB para viabilizar reformaDiante do vaivém de Temer sobre prazos, Governo busca apoio da OAB para viabilizar reforma

Nesse clima de vaivém, e diante das crescentes reações no Congresso, tanto da base aliada quanto da oposição pelo adiamento do debate sobre a reforma política, o governo começou a procurar saídas para que sua proposta encontre alguma tábua de salvação. O Palácio do Planalto decidiu se aliar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apoiar a sua proposta de fazer mudanças nas regras eleitorais, para fazê-las valer já, o que, na sua avaliação, seria o atendimento ao clamor das ruas.

O entendimento do governo é que propostas de iniciativa popular - como a que a OAB apresentou - têm sempre uma tramitação muito rápida no Congresso, devido à pressão que recebem. Dilma mandou emissários conversarem com o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, oferecendo apoio à sua proposta de reforma política. Dilma começou a pensar nesta estratégia quando viu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enterrou sua ideia, ao falar da exiguidade do prazo para realizar o plebiscito. A presidente quer aproveitar a onda de indignação das ruas para conseguir as mudanças de qualquer jeito, seja via plebiscito, seja via emenda popular.

A posição de Temer contra plebiscito já, no entanto, refletia a insatisfação dos partidos da base aliada, inclusive o PMDB, do vice-presidente. Essa posição ficou clara, mais uma vez, na reunião realizada na manhã desta quinta, convocada por Temer, no Palácio do Jaburu, que contou com a presença do ministro da Justiça, o petista José Eduardo Cardozo, um dos defensores da bandeira do plebiscito já. A reunião era para tentar convencer os parlamentares a ajudar o Planalto. Mas Temer e Cardozo, que estavam ainda acompanhados da ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e do ministro da Educação, Aloysio Mercadante, não obtiveram sucesso na missão determinada pela presidente. 

O governo já sabia da reação do Congresso. Dilma já tinha ouvido pessoalmente queixas na semana passada. Mas pediu ajuda a Temer para tentar convencer os parlamentares e acabou por ouvir uma negativa generalizada à tese da reforma política via plebiscito para 2014 pelos deputados, de novo. Na noite de quinta, Dilma telefonou para Temer para continuarem a dialogar, esclarecendo os problemas e pontos divergentes do dia.

“Não há mais condições e, vocês sabem disso, de fazer qualquer consulta antes de outubro. E, não havendo condições temporais para fazer essa consulta, qualquer reforma que venha só se aplicará para as próximas eleições, e não para esta (2014)”, afirmou Temer, na entrevista no final da manhã, ao lado do ministro da Justiça. 

Questionado pela reportagem se estava claro para o governo que não haveria tempo suficiente para viabilizar um plebiscito que alterasse já as regras do sistema político, Temer respondeu: “A esta altura, embora fosse desejável, temporalmente é impossível. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) muito adequadamente fixou um prazo de 70 dias (para o processo logístico do plebiscito) a partir dos temas apresentados, imagine se isso durar duas, três semanas, mais 70 dias, já chegamos ao mês de outubro e a partir daí já entra o principio da anualidade, não é possível aplicar em 2014. O que é inexorável tem de ser aceito.”

As declarações de Temer causaram mal-estar no Palácio do Planalto e irritaram profundamente a presidente Dilma Rousseff, que cumpria agenda em Salvador. Horas depois, a assessoria da Vice-Presidência da República informou, em nota, que o governo mantém a posição “de que o ideal é a realização do plebiscito em data que altere o sistema político-eleitoral já nas eleições de 2014”.

De acordo com a nota, a declaração de Temer sobre o plebiscito “relatou a opinião de alguns líderes da base governista na Câmara, em função dos prazos indicados pelo TSE para a consulta popular”. O vice deve se reunir na próxima semana com líderes da base no Senado na tentativa de buscar mais apoio para a realização do plebiscito.

CRIME RACIAL - Blogueiro é condenado por injúria a Heraldo Pereira

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim pelo crime de injúria qualificada contra o jornalista Heraldo Pereira. Em decisão do dia 20 de junho, a 3ª Câmara Criminal do TJ-DF entendeu que Amorim cometeu crimes raciais quando disse que “Heraldo é o negro de alma branca” e quando escreveu que “ele não conseguiu revelar nenhum atributo para fazer tanto sucesso, além de ser negro e de origem humilde”. Também considerou que o apresentador cometeu injúria ao dizer que o jornalista “se ajoelha” e “se agacha” perante o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
As afirmações foram feitas no blog Conversa Afiada, mantido por Paulo Henrique Amorim. A decisão, de relatoria da desembargadora Nilsoni de Freitas Custodio, reformou a sentença, que entendeu que houve decadência da acusação, e trancou a denúncia. Amorim foi condenado a um ano e oito meses de prisão e 15 dias-multa. A pena foi reduzida em três meses por conta da senilidade do blogueiro (que já tem mais de 70 anos). Porém, foi aplicado o agravante pelo fato de as ofensas terem sido publicadas em meio de grande visibilidade. Como o cálculo final é inferior a quatro anos, a pena será convertida por restritiva de direitos.
Para a relatora, as expressões usadas por Paulo Henrique Amorim “foram desrespeitosas e acintosas à vítima, excedendo os limites impostos pela própria Constituição Federal e ferindo seu objetivo primordial, que é o exercício da democracia”. “Portanto, não há como entender que o réu agiu apenas com o animus narrandi ou criticandi, devendo a liberdade conferida a ele ser limitada, tendo em vista que feriu direito alheio”, escreveu.
A desembargadora argumentou que “a expressão 'negro de alma branca' não raro é entendida em sentido pejorativo, indicando que pessoas de cor branca são sempre relacionadas a atributos positivos ao passo que as de cor negra são sempre associadas a qualificações negativas e que seriam mais dignos se se igualassem aos brancos, o que indubitavelmente se adéqua ao crime de injúria racial”.
O TJ do Distrito Federal também entendeu que as declarações do blogueiro não configuraram crime de racismo nos moldes do artigo 20 da Lei 7.716/1989, como pedia o Ministério Público. Os desembargadores entenderam que se tratava do crime de injúria qualificada por preconceito racial.
De acordo com o voto da relatora, racismo é quando o crime se destina a toda a coletividade em razão de raça, cor ou origem. À acusação, continuou a desembargadora, cabe demonstrar que o réu “traçou perfil depreciador ou segregador das pessoas que compõem determinado grupo”.
Já o crime de injúria, segundo o entendimento do TJ-DF, acontece quando se tem a intenção de ofender a honra subjetiva de alguém. O preconceito racial é uma qualificadora do delito. 
“Como se vê, a distinção entre os citados tipos penais reside no elemento subjetivo do tipo, de forma que o crime será o de discriminação se a intenção do réu for atingir número indeterminado de pessoas que compõem um grupo e será o de injúria preconceituosa se o objetivo do autor for atingir a honra de determinada pessoa, valendo-se de sua cor para intensificar a ofensa”, escreveu a desembargadora Nilsoni.

Comissão de Agricultura convida ministro da Pesca para discutir ações no setor


Waldemir Moka, Ana Amélia e Figueiró destacaram ações de Crivella para incentivar setor
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou requerimento do senador Benedito de Lira (PP-AL) e da senadora Ana Amélia (PP-RS) de convite ao ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, para debater ações e perspectivas do setor. A audiência pública será realizada na próxima quinta-feira (11).
Ao apoiar a realização do debate, os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS)  e Rubem Figueiró (PSDB-MS) relataram iniciativas do ministério no Mato Grosso do Sul, que têm beneficiado pescadores locais e ajudado a movimentar a economia de pequenos municípios.
– Na audiência pública, o ministro e nosso colega senador Crivella poderá dizer, a exemplo de Mato Grosso do Sul, o que tem sido feito no Brasil inteiro – disse Moka.
Também Ana Amélia (PP-RS) e Eduardo Suplicy (PT-SP) elogiaram as ações implementadas por Marcelo Crivella, que têm ampliado a atuação da pasta.
Ciclo de debates
Na mesma reunião, os senadores da CRA aprovaram requerimento de Acir Gurgacz (PDT-RO) para realização de ciclo de palestras na cidade de Guajará-Mirim (RO), no dia 30 de agosto, para debater investimentos e parcerias que estão sendo realizados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) na região.
O senador também quer discutir medidas para aprimorar o escoamento de produtos agroindustriais na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, administrada pela Suframa.
Serão convidados para os debates representantes da Suframa, da Associação Comercial e Industrial de Guajará-Mirim, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), e da Emater de Rondônia.
Agência Senado

Líderes da base do governo dizem que plebiscito só valerá para 2016

Plebiscito sobre reforma política só valerá para 2016, aponta base do governo

A posição de consenso foi divulgada após reunião dos líderes da base com o vice-presidente da República, Michel Temer, e com ministros do governo. Os deputados planejam votar na próxima semana algumas mudanças nas regras eleitorais que já vêm sendo discutidas na Câmara.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Ministro da justiça José Eduardo Cardozo e vice-presidente da República Michel Temer, concedem entrevista na saida do Palácio do Jaburu
Ministro José Eduardo Cardozo e vice-presidente Michel Temer: ainda não há consenso sobre data do plebiscito.
Os líderes da base aliada do governo na Câmara chegaram à conclusão nesta quinta-feira (4), em reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, de que não há tempo suficiente para que as regras aprovadas com o plebiscito sobre a reforma política tenham validade nas eleições de 2014. Qualquer mudança no sistema eleitoral deve ser aprovada pelo menos um ano antes das eleições.
O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que os deputados ligados ao governo chegaram a um acordo em relação ao plebiscito. Uma possibilidade levantada havia sido um referendo, ou seja, uma consulta pública após a aprovação das novas regras eleitorais. “A posição favorável ao plebiscito já está consolidada na base”, garantiu.
Segundo Michel Temer, no entanto, não há consenso em relação à data de realização da consulta pública. A maioria dos deputados da base, de acordo com o vice-presidente, defende a realização do plebiscito em conjunto com o segundo turno das eleições de 2014. O tema ainda será discutido em reunião entre o governo e os líderes da base aliada no Senado, mas já é consenso entre os governistas que as novas regras deverão valer a partir das eleições municipais de 2016.
Perguntas
Na última terça-feira (25), a presidente Dilma Rousseff encaminhou mensagem ao Congresso com sugestões de temas a serem tratados no plebiscito. Entre eles, estão o financiamento de campanhas, o sistema eleitoral, as coligações partidárias e o voto secreto. Os deputados não discutiram, na reunião desta quinta, as perguntas que poderão ser respondidas pelos eleitores.
As questões deverão fazer parte de um projeto de decreto legislativo, que ainda será aprovado pela Câmara e pelo Senado. “Serão pelo menos 15 dias para elaborar o projeto, que ainda precisará ser debatido”, alertou o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE). O líder do PTB, Jovair Arantes (GO), também justificou o adiamento: “É evidente que não poderíamos atropelar a legislação atual e a Constituição, sob pena de não termos um resultado que a sociedade possa absorver como positivo”.
Minirreforma
Com o adiamento da data de realização do plebiscito, os deputados planejam votar uma série de mudanças eleitorais que já vêm sendo discutidas por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Fazem parte da chamadaminirreforma eleitoral alguns ajustes nas regras de auditoria da prestação de contas dos partidos, a autorização da pré-campanha, a regularização da campanha na internet, além de mudanças nas regras de substituição de candidatos.

O texto (Projeto de Lei 5735/13) também anula os votos dos candidatos a cargos de eleições majoritárias (senadores, presidente da República, governadores, prefeitos) considerados inelegíveis e prevê que, se for cassado o candidato mais votado, haverá novas eleições no prazo de 45 a 60 dias. Hoje, o segundo mais votado pode herdar o mandato.
O objetivo dos deputados é levar as propostas a voto na próxima terça-feira (9). Já as mudanças que alteram a Constituição podem ser analisadas no segundo semestre, segundo Jovair Arantes. Uma medida que pode ser objeto de acordo é a coincidência das eleições, que passariam a ser realizadas em conjunto, a cada quatro anos.
Críticas
O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), voltou a criticar a ideia do plebiscito da reforma política e a defender o referendo. Segundo ele a medida é “mais uma proposta de marqueteiro da presidente do que uma proposta responsável, que deveria ser tomada por uma estadista”.
Caiado argumentou que os temas propostos pelo Executivo são complexos e que o referendo é uma forma de garantir que o sistema eleitoral seja harmonizado após a consulta pública.
“Entre fazer um plebiscito e ter a conclusão disso há uma distância enorme. Até porque, com esse adiamento, haverá uma mudança de legislatura e os novos deputados, eleitos para 2015, vão querer fazer outras perguntas à população. Será possível que a presidente vai continuar insistindo nisso, sabendo que vai jogar no ralo R$ 500 milhões do povo brasileiro?”, questionou o líder. A estimativa de custos da consulta pública foi feita por técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e leva em conta a realização do plebiscito neste ano, separado das eleições.
Apesar das críticas, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou a posição do governo em favor do plebiscito. “Se a oposição critica a ideia do plebiscito, ela não entende o que o povo nas ruas quer. Ao final deste processo, teremos um novo modelo de sistema politico do qual a população participa ativamente”, argumentou o ministro após a reunião desta quinta.